Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 624, de 29 de Julho de 1849

EMENTA: Estabelece a maneira pela qual, no Supremo Tribunal de Justiça, se deve verificar a antiguidade dos Magistrados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1849, Página 100 Vol. pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Magistrado - Tempo de Serviço - Normas