Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.222, DE 21 DE JUNHO DE 1876

EMENTA: Proroga até 31 de Maio de 1877 o prazo marcado na clausula 21ª do Decreto nº 5537 de 14 de Março de 1874.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 564 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Companhia de Carris de Ferro - Fluminense. Retificação: Cláusula 21ª do Decreto nº 5567 de 14 de março de 1874.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO - Prorrogação - Prazo Determinado - Cláusula - Contribuição - Quota - Obra Pública - Instrução Pública - Construção - Trilho - Transporte Ferroviário Urbano - Rio de Janeiro, RJ.