Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.191, DE 3 DE MAIO DE 1876

EMENTA: Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 600:000$000 á Companhia que o Dr. Joaquim Carlos Travassos e o Desembargador Bernardo Avelino Gavião Peixoto organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar, no municipio de Capivary, Provincia de S. Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 485 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL - Concessão - Garantia - Juros - Capital - Pessoa Fisica - Organização - Estabelecimento - Engenho de Açúcar - Capivary (Capivari), SP.