Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 619, DE 10 DE OUTUBRO DE 1899
EMENTA: Isenta do pagamento de quaesquer direitos aduaneiros dous volumes, importados pelo pintor Victor Meirelles de Lima para o panorama representando o descobrimento do Brazil.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 31 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OBRA ARTÍSTICA - Impostos - Isenção.