Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 617, DE 5 DE OUTUBRO DE 1899

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir o credito de 96:946$911 para liquidar as reclamações de diversas Legações estrangeiras pelo imposto sobre navios das respectivas nacionalidades indevidamente cobrado pelos Estados de Pernambuco, Alagôas e Rio Grande do Norte.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 30 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Crédito - Abertura
NAVIO ESTRANGEIRO - Imposto - Pagamento Indevido - Ressarcimento
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