Decreto nº 617, de 23 de Outubro de 1891

EMENTA: Declara caduca a concessão, de que trata o decreto n. 213 de 2 de maio ultimo, dos favores da lei n. 3151 de 9 de dezembro de 1882, relativamente aos edificios que o Visconde de Duprat e outros, ou a companhia que por elles fosse organizada, tinham de construir para habitação de operarios classes pobres.