Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 616, DE 3 DE OUTUBRO DE 1899

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Ministerio da Fazenda o credito constante do n. 17 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 30 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Transferência - Crédito - Junta comercial