Usando da autorização concedida na Lei nº 2670 de 20 de Outubro de 1875, art. 11, nº 2, Hei por bem Ordenar que se observe o seguinte:

    Art. 1º As taxas denominadas imposto, fôro e alvará que a Illustrissima Camara Municipal percebe na cidade do Rio de janeiro, a titulo de licença, para o exercicio das industrias designadas pelas constantes da mesma tabella, que começara a ter execução no 1º de Janeiro de 1877.

    Art. 2º Os limites da cidade são os que se acham ou forem demarcados para cobrança da decima urbana.

    Art. 3º A contar do 1º de Julho do corrente anno, fica extincto o imposto de 40 rs. no consumo de aguardente de producção do paiz, de que tratam as Leis nº 99 de 31 de Outubro de 1835, art. 19, e nº 317 de 21 de Outubro de 1843, art. 47.

    O Governo entregará á Illustrissima Camara Municipal a quantia de 46:000$000, para indemnização do que poderia render o dito imposto nos mezes de Julho a Dezembro de 1876.

    Art. 4º São revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. José Bento da Cunha e Figueiredo, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Março de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independecia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Bento da Cunha e Figueiredo.

Tabella do imposto de licenças da Ilma. Camara Municipal do Rio de Janeiro, para os estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoholicas, na cidade, a que se refere o Decreto desta data nº 6156

    Palacio do Rio de Janeiro, 24 de Março de 1876.

    José Bento da Cunha e Figueiredo