Legislação Informatizada - DECRETO Nº 615, DE 3 DE OUTUBRO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 615, DE 3 DE OUTUBRO DE 1899
Autoriza a demolição dos dous armazens da Alfandega de Santos situados na praça Antonio Telles.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a mandar demolir os dous armazens da Alfandega de Santos, construidos em terrenos municipaes da mesma cidade, na praça Antonio Telles; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 3 de outubro de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles.
Joaquim D. Murtinho.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 29 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)