Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.146, DE 10 DE MARÇO DE 1876
EMENTA: Concede fiança de juro de 7 % garantido pela Lei da Provincia do Rio Grande do Norte nº 713 de 3 de Setembro de 1874 sobre 500:000$000 á Companhia que Pedro H. Waken organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no Municipio de Ceará-Mirim.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 320 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL - Autorização - Concessão - Organização - Fiança - Juros - Garantia - Estabelecimento - Engenho de Açúcar - Ceará-Mirim, RN.