Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.144, DE 10 DE MARÇO DE 1876

EMENTA: Concede garantia de juro de 7% sobre o capital de 700:000$000 á Companhia que o Dr. Julio de Miranda e Silva organizou para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna na freguezia de S. Gonçalo, municipio de Campos, na Provincia do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 304 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Freguesia de São Gonçalo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL - Autorização - Concessão - Organização - Garantia - Juros - Estabelecimento - Engenho de Açúcar - Município, Campos, RJ, Campos dos Goytacazes, RJ.