Hei por bem que, para execução do Decreto legislativo nº 2684 de 23 de Outubro de 1875, se observe o seguinte:

REGULAMENTO

    Art. 1º Os assentos tomados na Casa da Supplicação de Lisbôa, depois da creação da do Rio de Janeiro até a época da Independencia, a excepção dos derogados pela legislação posterior, terão força de lei em todo o Imperio.

    Esta disposição não prejudica os casos julgados contra ou conforme os ditos assentos.

    Art. 2º Ao Supremo Tribunal de Justiça compete tomar assentos para intelligencia das leis civis, commerciaes e criminaes, quando na execução dellas occorrerem duvidas manifestadas por julgamentos divergentes do mesmo Tribunal, das Relações e dos Juizes de primeira instancia, nas causas de sua alçada.

    Paragrapho unico. Para ter lugar a providencia indicada é indispensavel:

    1º Que os julgamentos tenham sido proferidos em processos que estejam findos, depois de esgotados os recursos ordinarios facultados por lei.

    2º Que a divergencia dos julgamentos tenha por objecto o direito em these ou a disposição da lei, e não a variedade da applicação proveniente da variedade dos factos.

    Art. 3º Os assentos tomados não prejudicarão os casos julgados contra ou conforme a doutrina que estabelecerem.

    Art. 4º Serão tomados os assentos:

    I. Por indicação de qualquer Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.

    II. Por proposta de alguma das Relações do Imperio, ou de qualquer Juiz de primeira instancia.

    III. A requerimento feito pelo Instituto da Ordem dos Advogados.

    Art. 5º As indicações, propostas e requerimentos serão acompanhados:

    I. De um relatorio circumstanciado dos julgamentos divergentes, que se especificarão, e das duvidas occorridas sobre a intelligencia da lei ou do direito em these.

    II. De certidão verbo ad verbum dos julgamentos divergentes.

    Estas certidões serão passadas ex-officio pelos funccionarios competentes, mediante requisição.

    Art. 6º Havendo indicação nos termos do art. 4º nº 1, será lida e ficará sobre a mesa para ser votada na sessão seguinte, sem discussão.

    § 1º Reconhecida a necessidade do assento por um terço dos Membros do Tribunal, o Presidente expedirá cópia desta decisão ás Relações do Imperio, requisitando parecer de cada uma dellas.

    § 2º O Tribunal poderá tambem ouvir, quando julgue conveniente, o Instituto da Ordem dos Advogados, os Tribunaes do Commercio e Jurisconsultos de melhor nota.

    Art. 7º Os Presidentes das Relações, logo que receberem a consulta dirigida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, deverão apresental-a em mesa, e designar dia para a discussão do objecto da consulta e votação da resposta que se deva dar, com intervallo sufficiente para o exame.

    § 1º O que se vencer por maioria de votos será reduzido a parecer, contendo não só a intelligencia que se deva dar á questão sujeita, mas tambem as razões justificativas dessa intelligencia.

    § 2º O parecer será assignado por todos os Membros da Relação, podendo os vencidos fazer a declaração escripta de seus votos.

    § 3º O parecer será transmittido no prazo marcado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que attenderá ás distancias.

    Art. 8º Nos casos do art. 4º, n^os 2 e 3, o Presidente do Supremo Tribunal marcará a sessão seguinte para a votação das propostas ou requerimentos.

    Deliberada a admissão das propostas ou dos requerimentos por um terço dos membros do Supremo Tribunal de Justiça, proceder-se-ha na conformidade dos arts. 6º, e 7º

    Art. 9º Findos os prazos marcados ás Relações, na fórma do art. 7º, § 3º, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça entregará os pareceres recebidos e mais papeis a uma commissão de tres membros por elle nomeados, a qual, depois do necessario exame, apresentará em mesa seu parecer em relatorio escripto.

    § 1º O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, facilitando o exame do parecer e documentos a todos os Ministros pelo tempo que julgar conveniente, convocará, de accôrdo com o Tribunal, uma conferencia extraordinaria, em que será amplamente discutida a materia.

    O Tribunal poderá prolongar a discussão por mais de uma conferencia, se assim julgar necessario para esclarecimento da decisão.

    § 2º Finda a discussão, será tomado o assento por maioria nunca inferior a dous terços do numero total dos membros do Tribunal.

    § 3º Na acta da conferencia se fará especificada menção da discussão e votação.

    § 4º A redacção dos assentos será incumbida a um dos Ministros do Tribunal por designação do Presidente, e ficará sujeita á approvação do mesmo Tribunal.

    § 5º No preambulo dos assentos serão declaradas as razões, que lhes serviram de fundamento.

    § 6º Na integra dos assentos não se fará menção de voto vencido, mas sómente a declaração de ter sido tomado o assento por unanimidade ou maioria de votos nos termos do § 2º deste artigo.

    Poderão, porém, os membros vencidos fazer inserir as razões de seu voto na acta da sessão do Tribunal.

    § 7º Os assentos serão assignados pelos membros presentes do Tribunal.

    Art. 10. Numerados e registrados os assentos em livro proprio, serão remettidos ao Ministro da Justiça, a cada uma das Camaras Legislativas por intermedio deste, e ás Relações do Imperio.

    Art. 11. Os assentos ficarão incorporados á collecção das Leis de cada anno, e terão execução logo que forem publicados no Diario Official.

    Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dez de Março de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.