Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.142, DE 10 DE MARÇO DE 1876
EMENTA: Regula o modo por que devem ser tomados os assentos do Supremo Tribunal de Justiça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 300 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Autorização - Regulamentação - Sistema - Ordem - Assento.