O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

    Artigo unico. Fica em vigor para a legislatura de 1900 a 1902 a lei n. 407, de 6 de novembro de 1896, que fixou para a presente o subsidio dos deputados e senadores ao Congresso Nacional; revogadas as disposições em contrario.

    Capital Federal, 30 de setembro de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Epitacio da Silva Pessoa.