Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.121, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1876
EMENTA: Concede fiança do juro de 7 % garantido pela Lei da Provincia de Pernambuco nº 1141 de 8 de Junho de 1874, sobre 500:000$000 e garantia de igual juro até outro tanto desse capital á Companhia que Keller & Comp. organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna no municipio de Agua Preta, comarca de Palmares.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 228 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
COMERCIANTE - Autorização - Organização - Empresa de Açúcar e Álcool - Concessão - Fiança - Garantia - Juros - Estabelecimento - Engenho de Açúcar - Município - Água Preta, PE.