Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Fica approvada a Pensão annual concedida por Decreto de vinte oito de Outubro de mil oitocentos e cincoenta a D. Leopoldina Eugenia de Freitas, correspondente á metade do soldo que vencia seu marido, o Alferes do sexto Batalhão de Caçadores José Eugenio de Jesus, morto em combate a favor da Ordem publica na Provincia de Pernambuco.

     Art. 2º A agraciada perceberá esta Pensão desde a data do referido Decreto, sem prejuizo do meio soldo que lhe compete.

     Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezanove de Agosto de mil oitocentos cincoenta e hum, trigesimo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Mont'alegre.