Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 61, DE 24 DE OUTUBRO DE 1838

EMENTA: Prorogando por mais hum anno os Decretos de 9 de Outubro de 1837, N.º 79, e de 12 de Outubro do mesmo anno N.º 129: e autorisando o Governo a mandar, no caso de rebellião, observar no Exercito as Leis militares em tempo ; de Guerra.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1838, Página 66 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
DECRETO FEDERAL - Vigência - Prorrogação
GUARDA NACIONAL - Oficial da Ativa - Recrutamento
DEFESA TERRITORIAL
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - Rio Grande do Sul - Suspensão - Prazo - Prorrogação
REVOLUÇÃO FARROUPILHA, 1835/1845 - Rio Grande do Sul