O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo unico. Fica approvada a Pensão annual de cento trinta e tres mil trezentos trinta e tres réis e um terço, concedida pelo Decreto de vinte oito de Julho de mil oitocentos e trinta e dous, a D. Anna Rodozinda Vendelina  da Silva, em remunerção dos serviços de seu finado marido o Capitão José Pedro Carlos da Fonseca.

     Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Outubro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja.