Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.091, DE 8 DE JANEIRO DE 1876 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.091, DE 8 DE JANEIRO DE 1876
Altera algumas das clausulas que acompanham o Decreto nº 5952 de 23 de Junho de 1875, que concedeu fiança dos juros de 4 % ao anno e garantia addicional de 3 % sobre o maximo capital de 14.000:000$000, destinados á construcção da estrada de ferro do Rio Verde
Attendendo ao que Me requereu o Brigadeiro Dr. José Vieira Couto de Magalhães, concessionario da estrada de ferro do Rio Verde, na Provincia de Minas Geraes, Hei por bem Alterar algumas das clausulas que acompanham o Decreto nº 5952 de 23 de Junho de 1875, que concedeu fiança dos juros de 4% ao anno e garantia addicional de 3% sobre o maximo capital de 14.000:000$000, destinados á construcção do mesma estrada; de accôrdo com as que com este baixam, assignadas por Thomaz José Coelho de Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em oito de Janeiro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Thomas José Coelho de Almeida.
CLAUSULAS E QUE SE REFERE O DECRETO Nº 6091 DESTA DATA
I
Fica entendido que, no caso do Governo resgatar a estrada antes de expirado o prazo do privilegio de noventa annos, nos termos do § 1º da clausula 2ª do Decreto nº 5952 de 23 de Junho de 1875, o preço do resgate não será inferior ao capital que fôr effectivamente empregado na construcção das obras.
II
A distribuição dos dividendos, excedentes de 8%, a que se refere o § 9º da clausula 3ª, cessará logo que forem embolsados ao Estado os juros por este pagos.
III
O fundo de reserva, de que trata a clausula 5ª do referido Decreto, formar-se-ha de todo o excedente dos dividendos de 7 até 7 1/2 %. Emquanto os dividendos não excederem a 7 %, a despeza proveniente do fundo de reserva será levada á conta do custeio da estrada, em quotas correspondentes a 1/2 % do capital garantido.
IV
A garantia de juros será devida a datar da entrada das chamadas do capital em um estabelecimento bancario, e livre de quaesquer impostos.
Ao Governo fica reservado o direito de providenciar para que as chamadas só tenham lugar á proporção que se fizerem necessarias a construcção das obras.
V
As clausulas 3ª e 4ª ficam dependentes de aceitação por parte da administração provincial de Minas Geraes, no que é relativo á garantia de juros de 4%, afiançada pelo Estado.
VI
A Companhia, que se incorporar para execução da estrada de ferro do Rio Verde, poderá ser nacional ou estrangeira; devendo, neste ultimo caso, ter um representante no Imperio, com os poderes necessarios para tratar de todas as questões que se suscitem entre a mesma Companhia e o Governo, ou entre esta e os particulares, as quaes serão decididas pelos Tribunaes do Brazil, na fórma das Leis em vigor.
Palacio do Rio de Janeiro em 8 de Janeiro de 1876. - Thomas José Coelho de Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 8/1/1876, Página 1 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)