Legislação Informatizada - DECRETO Nº 609, DE 28 DE SETEMBRO DE 1899 - Publicação Original

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DECRETO Nº 609, DE 28 DE SETEMBRO DE 1899

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 50:000$, ao cambio de 27, supplementar á rubrica 4ª do art. 12 da lei n. 550, de 31 de dezembro de 1898.

    O presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

    Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 50:000$, ao cambaio de 27, supplementar á rubrica 4ª do art. 12 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, fazendo as necessarias operações de credito e revogadas as disposições em contrario.

    Capital Federal, 28 de setembro de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Olyntho de Magalhães.

  


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/09/1899


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1899, Página 8357 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 26 Vol. 1 (Publicação Original)