Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1875 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1875
Revoga a concessão feita ao Bacharel Theophilo Carlos Benedicto Ottoni, para explorar jazidas de ouro e outros mineraes na comarca de Jequitinhonha, Provincia de Minas Geraes.
Attendendo ao que Me requereu o Bacharel Theophilo Carlos Benedicto Ottoni, Hei por bem Revogar o Decreto numero tres mil oitocentos e trinta de seis de Abril de mil oitocentos sessenta e sete, prorogado pelo de numero cinco mil novecentos cincoenta e quatro de vinte e tres de Junho deste anno, em virtude do qual foi-lhe concedida permissão para explorar jazidas de ouro e outros mineraes na comarca de Jequitinhonha, na Provincia de Minas Geraes.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Dezembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Thomaz José Coelho de Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 964 Vol. 2 pt II (Publicação Original)