Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 608, de 16 de Agosto de 1851
EMENTA: Autorisa o Governo para dar novos Estatutos aos Cursos Juridicos e ás Escolas de Medicina; assim como a crear mais duas Cadeiras, huma de Direito Administrativo, e outra de Direito Romano.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1851, Página 7 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CURSO JURÍDICO - Estatuto - Alteração
FACULDADE - Medicina - Estatuto - Alteração
DISCIPLINA ESCOLAR - Curso Jurídico - Criação
FACULDADE - Medicina - Estatuto - Alteração
DISCIPLINA ESCOLAR - Curso Jurídico - Criação