Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 608, de 16 de Agosto de 1851

EMENTA: Autorisa o Governo para dar novos Estatutos aos Cursos Juridicos e ás Escolas de Medicina; assim como a crear mais duas Cadeiras, huma de Direito Administrativo, e outra de Direito Romano.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1851, Página 7 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
CURSO JURÍDICO - Estatuto - Alteração
FACULDADE - Medicina - Estatuto - Alteração
DISCIPLINA ESCOLAR - Curso Jurídico - Criação