Sendo insufficientes de quantias votadas no art. 6º da Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873 e Decreto nº 2398 de 12 de Setembro do mesmo anno, e bem assim o credito extraordinario, concedido pelo Decreto nº 5880 de 20 de Fevereiro ultimo, para as rubricas - Conselho Supremo Militar e de Justiça, Intendencia e Arsenaes de Guerra, Corpo de Saude e Hospitaes, Diversas despezas e Eventuaes, e Repartições de Fazenda, do exercicio de 1874 - 1875: Hei por bem, de conformidade com o art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, e Tendo ouvido o Conselho de Ministros, Autorizar o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ao pagamento das despezas das referidas rubricas a quantia de mil duzentos setenta e um contos trezentos vinte e dous mil quarenta e oito réis, tirada das sobras verificadas nos §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 do mesmo exercicio, e distribuida na fórma da tabella que com este baixa, observando-se as formalidades indicadas no mencionado art. 13.

    O Duque de Caxias, Conselheiro de Estado e de Guerra, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Dezembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Duque de Caxias.

Tabella das sobras que devem ser transferidas das rubricas abaixo declaradas, para fazer desapparecer o deficit reconhecido nas verbas - Conselho Supremo Militar e de Justiça, Intendencia e Arsenaes de Guerra, Corpo de Saude e Hospitaes, Diversas despezas e Eventuaes, e Repartições de Fazenda - do exercicio de 1874 a 1875, a que se refere o Decreto desta data

    Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Dezembro de 1875. - Duque de Caxias.