Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1875

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas de diversas rubricas a quantia de 1.271:322$048, proveniente das sobras verificadas em outras verbas do exercicio de 1874 a 1875.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 950 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA - Recursos Orçamentários - Transferência