Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1875

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio no exercicio de 1874 a 1875, a somma de 242:641$192.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 947 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA - Dotação Orçamentária - Transferência