Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.064, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1875

EMENTA: Dispõe sobre o julgamento dos aggravos e cartas testemunhasveis perante as Relações.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 914 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGRAVO DE PETIÇÃO - Julgamento - Normas
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgamento - Normas