Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º O Termo de S. José da Provincia de Santa Catharina fica desannexado do da Cidade do Desterro, a que fora reunido pelo Decreto Nº 189 de 25 de Junho de 1842, servindo nelle os Juizes Municipaes substitutos, de que trata o Art. 19 da Lei de 3 de Dezembro de 1841, na fórma permittida pelo Art. 16 da mesma Lei.

     Art. 2º O Termo de S. Miguel se annexará ao da Cidade do Desterro, ficando nesta parte revogado o Decreto nº 272 de 24 de Fevereiro de 1843. Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dous de Abril de mil oitocentos quarenta e nove, vigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara