Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 606, de 22 de Abril de 1849

EMENTA: Desannexa o Termo de S. José da Cidade do Desterro, Capital da Provincia de Santa Catharina, e annexa a este Termo o de S. Miguel da mesma Provincia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1849, Página 79 Vol. pt II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão da comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMARCA de São José, SC - Separação - Desterro, SC, Florianópolis, SC
COMARCA de São Miguel, SC, Biguaçu, SC - Anexação - Desterro, SC, Florianópolis, SC