Legislação Informatizada - Decreto nº 606, de 20 de Outubro de 1891 - Publicação Original
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Decreto nº 606, de 20 de Outubro de 1891
Concede á Empreza do Arrazamento do Morro do Castello prorogação do prazo para a apresentação dos planos e plantas definitivos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe requereu a Empreza de Arrazamento do Morro do Castello, decreta a prorogação por mais seis mezes do prazo constante da clausula 1ª que baixou com o decreto n. 758 de 18 de setembro do 1890, para apresentação dos planos e plantas definitivos das obras do arrazamento do morro do Castello.
João Barbalho Uchôa Cavalcanti, Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o faça executar.
Capital Federal, 20 de outubro de 1891, 3º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
João Barbalho Uchôa Cavalcanti.
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 591 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)