Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.052, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1875

EMENTA: Autoriza a incorporação de uma Sociedade anonyma denominada «Protectora dos Empregados Publicos», e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 838 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SOCIEDADE ANÔNIMA - Previdência Privada - Incorporação - Autorização
SOCIEDADE ANÔNIMA - Previdência Privada - Estatuto - Alteração