Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.051, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1875
EMENTA: Autoriza a modificação da clausula 15ª do contracto celebrado em 30 de Dezembro de 1871 com a Sociedade Colonisadora de 1849 em Hamburgo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 838 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Governo Brasileiro - Empresa - Colonização - Alteração