Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.045, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1875
EMENTA: Regula a ordem em que devem os Juizes de Direito presidir á Junta revisora dos Jurados, e substituir-se reciprocamente.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 825 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REVISÃO - Relação - Jurado - Normas