Attendendo ao que Me requereu Hugh Wilson, concessionario da Estrada de ferro central de Alagôas, Hei por bem Alterar algumas das clausulas que acompanharam o Decreto nº 5672 de 17 de Junho de 1874, que concede a garantia de juros de 7 % ao anno sobre o maximo capital de 3.500:000$000 destinado á construcção da Estrada de ferro central de Alagôas; de accôrdo com as que com este baixam, assignadas por Thomaz José Coelho de Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e sete de Novembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Thomaz José Coelho de Almeida.

Clausulas a que se refere o Decreto nº 6043 desta data

I

    Fica entendido que, no caso do Governo resgatar a estrada antes de expirado o prazo do privilegio de oitenta e seis annos, nos termos e condições da clausula 3ª do Decreto nº 5672 de 17 de Junho de 1874, o preço do resgate não será inferior ao capital que fôr effectivamente empregado na construcção das obras. O resgate não comprehenderá os ramaes nem as propriedades estranhas ao serviço e uso da estrada de ferro.

II

    A distribuição dos dividendos, excedentes de 8 %, a que se refere a clausula 5ª, cessará logo que forem embolsados ao Estado os juros por este pagos.

III

    O fundo de reserva, de que trata a clausula 8ª do referido Decreto, formar-se-ha de todo o excedente dos dividendos de 7 até 7 1/2 %. Em quanto os dividendos não excederem a 7 %, a despeza proveniente do fundo de reserva será levada á conta do custeio da estrada em quotas correspondentes a 1/2 % do capital garantido.

IV

    A garantia de juros será devida a datar da entrada das chamadas do capital em um estabelecimento bancario, e livre de quaesquer impostos. Ao Governo fica reservado o direito de providenciar para que as chamadas só tenham lugar á proporção que se fizerem necessarias á construcção das obras.

V

    A Companhia que se incorporar para execução da Estrada de ferro central de Alagôas, poderá ser nacional ou estrangeira; devendo, neste ultimo caso, ter um representante no Imperio, com os poderes necessarios para tratar de todas as questões que se suscitarem entre a mesma Companhia e o Governo, ou entre esta e os particulares, as quaes serão decididas pelos Tribunaes do Brazil, na fórma das leis em vigor.

    Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Novembro de 1875. - Thomaz José Coelho de Almeida.