DECRETO Nº 604, DE 16 DE SETEMBRO DE 1899

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 2:400$ e ao da Fazenda o de 78:453$687; bem assim os que forem necessarios para pagamento de magistrados aposentados e revertidos á disponibilidade por força do decreto n. 3310, de 10 de junho ultimo, ou por sentença anterior a este decreto.