Hei por bem, para execução dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 4824 de 22 de Novembro de 1871, Decretar que no anno de 1876 os Juizes Substitutos da Côrte cooperem com os Juizes de Direito, e se substituam reciprocamente, pelo modo seguinte:

    Art. 1º Serão immediatos supplentes: o 1º Juiz Substituto, da 2ª Vara Commercial; o 2º, da 3ª Vara Civel; o 3º, do Juiz dos Feitos da Fazenda a do Auditor de Guerra; o 4º, da 1ª Vara Civel; o 5º, da 1ª Vara de Orphãos e do Auditor de Marinha; o 6º, do Provedor de Capellas e Residuos; o 7º da 2ª Vara de Orphãos; o 8º, da 1ª Vara Commercial; o 9º, da 2ª Vara Civel.

    Art. 2º Na substituição reciproca dos Juizes Substitutos se observará a ordem em qye se acham collocados.

    Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e sete de Novembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.