Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.039, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1875

EMENTA: Designa a ordem em que os Juizes Substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1876.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 803 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ SUBSTITUTO - Substituição - Juiz de Direito - Normas