Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.023, DE 30 DE OUTUBRO DE 1875

EMENTA: Proroga o prazo marcado á Companhia Imperial Brazilian Collieries, limited, para a apresentação da planta geologica do terreno e medição das respectivas datas mineraes, e revogado Decreto nº 5495 de 10 de Dezembro de 1873.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Revogação
JAZIDAS - Demarcação - Prazo - Prorrogação