Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 602, DE 6 DE SETEMBRO DE 1899
EMENTA: Approva o tratado celebrado a 4 de maio de 1897 entre o Brazil e o Chile, para extradição de criminosos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 22 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRATADO - Brasil - Chile - Extradição - Criminoso - Aprovação.