Legislação Informatizada - DECRETO Nº 601, DE 6 DE SETEMBRO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 601, DE 6 DE SETEMBRO DE 1899
Approva o tratado de arbitramento entre o Brazil e o Chile, firmado em 18 de maio de 1899.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' approvado o tratado de arbitramento entre as Republicas dos Estados Unidos do Brazil e do Chile, firmado nesta Capital pelos plenipotenciarios respectivos em 18 de maio de 1899.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 6 de setembro de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles.
Olyntho de Magalhães.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 21 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)