Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.004, DE 9 DE OUTUBRO DE 1875

EMENTA: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 4ª das annexas ao Decreto nº 5785 de 4 de Novembro de 1874.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 597 Vol. 2 pt II (Publicação Original)

Observação: Conde de Lages, Francisco Teixeira de Magalhães

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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