Legislação Informatizada - DECRETO Nº 600, DE 6 DE SETEMBRO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 600, DE 6 DE SETEMBRO DE 1899
Approva a convenção para o exercicio das profissões liberaes, firmada entre o Brazil e a Bolivia em 14 de novembro de 1896.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica approvada a convenção para o exercicio das profissões liberaes, firmada entre a Republica dos Estados Unidos do Brazil e a Bolivia a 14 de novembro de 1896.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 6 de setembro de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles.
Olyntho de Magalhães.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 20 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)