Decreto nº 600, de 17 de Setembro de 1850

EMENTA: Sancciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que declara que o Cirurgião-mor reformado do Exercito Manoel Antonio Henriques Tota tem direito a percerber, alêm do soldo da Patente com que foi reformado, o vencimento de cem mil réis mensaes.