Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 600, DE 17 DE OUTUBRO DE 1891

EMENTA: Manda indemnizar os empregados diplomaticos e consulares das despezas que fizerem com as viagens em serviço publico.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 512 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REPRESENTAÇÃO EXTERNA - Diplomata - Consul - Viagem - Serviço - Despesa - Indenização - Regulamentação
MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Pessoal - Diplomata - Consul - Viagem - Serviço - Regulmentação