O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.º Fica approvada a Tença de cento e vinte mil réis annuaes, concedida pelo Governo a D. Luiza Caetana de Almeida Bessa, em Resolução de Consulta do Conselho da Fazenda de tres de Julho de mil oitocentos e trinta, em remuneração dos serviços de seu irmão o Brigadeiro reformado José Custodio de Almeida Bessa, que lhe forão por estes doados.

     Art. 2.º Ficão revogadas todas as disposições em contrario.

     Manoel Alves Branco, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Setembro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

Manoel Alves Branco.