Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1889

EMENTA: Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberam ler e escrever.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1889, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ELEIÇÕES - Eleitor - Qualificação - Normas