Attendendo ao que Me requereu o Visconde de Barbacena, concessionario da Estrada de ferro de D. Thereza Christina, na Provincia de Santa Catharina, Hei por bem Alterar a clausula 3ª § 6º do Decreto nº 5774 de 21 de Outubro de 1874 e a 3ª do de nº 5899 de 17 de Abril de 1875, relativas á fiança de garantia de juros de 7% sobre o capital destinado á construcção da mesma estrada; observadas as que com este baixam, assignadas por Thomaz José Coelho de Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quatro de Agosto de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Thomaz José Coelho de Almeida.

Clausulas a que se refere o Decreto nº 5975 desta data

I

    O prazo, fixado na clausula 3ª § 6º das que acompanharam o Decreto nº 5774 de 21 de Outubro de 1874, para o resgate da estrada, fica elevado a trinta annos.

II

    O fundo de reserva, de que trata a clausula 3ª das que baixaram com o Decreto nº 5899 de 17 de Abril de 1875, formar-se-ha de todo o excedente dos dividendos de 7 até 7 ¹/₂ %.

    Em quanto os dividendos não excederem de 7 % a despeza proveniente do fundo de reserva será levada á conta do custeio da estrada, em quotas correspondentes a ¹/₄ %, do capital.

    Palacio do Rio de Janeiro em 4 de Agosto de 1875. - Thomaz José Coelho de Almeida.