Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.973, DE 4 DE AGOSTO DE 1875

EMENTA: Restabelece o Decreto nº 5319 de 25 de Junho de 1873 que reuniu os termos de Linhares, Nova Almeida e Santa Cruz, na Provincia do Espirito Santo, sob a jurisdicção de um Juiz Municipal e de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 508 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Restabelecimento
JUIZ DE COMARCA - Linhares, ES - Distrito, Nova Almeida, Município, Serra, ES - Santa Cruz, ES, Aracruz, ES - Cargo Público - Criação