Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.953, DE 23 DE JUNHO DE 1875 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.953, DE 23 DE JUNHO DE 1875
Concede a Duarte Alves Machado privilegio, por oito annos, para uma machina, de sua invenção, destinada á fabricação de cigarros.
Attendendo ao que Me requereu Duarte Alves Machado, e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por oito annos, para uma machina, de sua invenção, destinada á fabricação de cigarros, segundo o desenho que acompanha o seu requerimento de 18 de Fevereiro do corrente anno.
José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Junho de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Fernandes da Costa Pereira Junior.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 416 Vol. 2 pt II (Publicação Original)