Legislação Informatizada - DECRETO Nº 595, DE 25 DE AGOSTO DE 1899 - Publicação Original

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DECRETO Nº 595, DE 25 DE AGOSTO DE 1899

Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 25:810$ para indemnizar a Felippe Maxwell do gado levantado e arrebanhado de sua propriedade pelas forças legaes que operaram no Estado do Rio Grande do Sul

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

    Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 25:810$ para indemnizar a Felippe Maxwell do gado levantado e arrebanhado de sua propriedade, no Rio Grande do Sul, pelas forças legaes que ahi operaram, fazendo as necessarias operações de credito e revogadas as disposições em contrario.

    Capital Federal, 25 de agosto de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    J. N. de Medeiros Mallet.

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/08/1899


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1899, Página 8129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 18 Vol. I (Publicação Original)