Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Fica approvada a Pensão annual de duzentos e quarenta mil réis, concedida por Decreto de oito de Junho de mil oitocentos quarenta e nove ao Guarda Nacional Manoel Corrêa Ribeiro, que, em defesa da Ordem publica na Provincia de Pernambuco, foi gravemente ferido em combate, ficando aleijado do braço direito.

     Art. 2º O agraciado perceberá a Pensão desde a data do referido Decreto, ficando para este fim revogadas as disposições em contrario.

     O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em treze de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Mont'alegre.